CLÁUSULA PÉTREA (AQUILO QUE NOS TIRA O DIREITO A LEGÍTIMA DEFESA)

“SÓ AS LEIS DA NATUREZA NÃO PODEM SER REVOGADAS. A PALAVRA HUMANA PODE E DEVE SER. SE RECUSANDO ACOMPANHAR A EVOLUÇÃO DAS COISAS, ISSO GERA, PROMOVE E ALIMENTA, ENTRE OUTROS PROBLEMAS, O CRIME”.

O artigo 60 § 4º da Carta Magna estabelece que não poderão ser motivo de propostas para deliberação, nem sequer por emenda constitucional, não se permitindo tendência alguma para abolição, das seguintes questões:

Não se modificam e não se alteram os princípios da República, os fundamentos e os objetivos do estado democrático, isto é, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, a prevalência pelos direitos humanos, entre outros (parágrafo único, do art. 1º, art. 3º, I, II,

I – A que se refere a forma federativa de Estado, onde a República Federativa do Brasil, constituí-se em Estado Democrático de Direito (artigo 1.º, I, II, III, IV, V CF).

Não se modificam e não se alteram os princípios da República, os fundamentos e os objetivos do estado democrático, isto é, a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, o pluralismo político, a prevalência pelos direitos humanos, entre outros (parágrafo único, do art. 1º, art. 3º, I, II, III, IV e art. 4º, I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, parágrafo único CF).

II – No que diz respeito ao voto direito, secreto, universal e periódico, ante o sistema democrático de sufrágio universal (art. 14 CF).

III – Sobre a separação dos Poderes, executivo, legislativo e judiciário, posto que todo Poder estatal emana do povo e em seu nome será exercido, sendo todos independentes e harmônicos entre si (art. 2º CF).

IV – quanto aos direitos e garantias individuais da cidadania (art. 5º CF)

OU SEJA:

§ 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – ao voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos poderes; IV – os direitos e garantias individuais.

NISSO ESTÁ INCLUÍDO OS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS DE QUEM COMETE CRIME CONTRA A HUMANIDADE, SEJA USANDO UM COLARINHO BRANCO, SEJA AO LONGO DE UMA VIDA MATANDO 20, 30, 50 OU ATÉ 300 PESSOAS, COMO FOI O CASO DE ALONSO LOPEZ (QUE FICOU CONHECIDO COMO O MONSTRO DOS ANDES), DA BOLÍVIA (1980).

E ESSA CRIANÇAS? COMO PODE A VIDA DE ALGUÉM QUE FAZ ISSO VALER TANTO QUANTO A VIDA DE UMA CRIANÇA? OU SUA? OU A MINHA?

SE VALE TANTO QUANTO, ENTÃO POR QUE TEMOS LEIS QUE COLOCAM ELES NA CADEIA? POR QUE ENTÃO NÓS NÃO ABOLIMOS ESSAS LEIS E DEIXAMOS ELES AGIREM LIVREMENTE, JÁ QUE A VIDA DE UM INOCENTE VALE TANTO QUANTO A DELE?

NÃO FAZ SENTIDO. …FAZ?

ESSE DIREITO NÃO DEVERIA SER TIRADO “AUTOMATICAMENTE” DAQUELE QUE COMETE CRIMES SEMELHANTE, CRIMES EXATAMENTE CONTRA O “DIREITO E GARANTIAS INDIVIDUAIS”? (SEMELHANTE A PROPOSTA QUE FAÇO EM RELAÇÃO A “EMANCIPAÇÃO AUTOMÁTICA” DO ADOLESCENTE QUE COMETE TIPOS ESPECÍFICOS DE CRIMES)?

H.D.CRISTINA

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